Um sujeito teve seu celular roubado em 2011, que na época custava R$ 90,00, e entrou na justiça. Tribunal a tribunal, a condenação do bandido foi rejeitada até que o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, e caiu nas mãos do petista Ricardo Lewandowski, que aplicou o princípio da insignificância e extinguiu o processo.

O princípio da insignificância é uma regra que afirma que quando o bem é de valor muito pequeno, ao ponto de não lesar o bem jurídico, o caso não deve ser levado para um tribunal.

Conversando com conhecidos na área do direito ouvi uma série de argumentos a favor da decisão do Lepetóvski, dentre os quais os principais eram os seguintes:

  1. O valor do bem não paga nem as custas do processo pelo Estado.
  2. O valor do bem era realmente muito pequeno para ser levado à um tribunal.

Respondendo os argumentos, a essência de um direito é ser uma garantia para o cidadão por parte do estado, desde que pague seus impostos em dia. Você, eu, todos nós, pagamos impostos até em balas compradas num boteco, e portanto, temos sim direito à proteção até destas irrisórias propriedades adquiridas. Em segundo lugar o estado está aí para cumprir sua função, não para questioná-la. E em terceiro é que a correção monetária do celular, hoje seria equivalente à R$ 500,00, praticamente meio salário mínimo, e num país cuja economia foi saqueada por um governo absurdamente corrupto, meio salário mínimo em muitos casos é um valor alto para boa parte da população, e pode lesar seu bem jurídico sim.

Pensando em como demonstrar isso para o estado, encontrei a proposta de um brasileiro chamado Ricardo Assis, em uma “ideia legislativa” que circula pelas redes sociais. Sua ideia é genial: Descriminalizar a Sonegação de Impostos para Valores de até 4 Salarios Minimos. Se para o ministro cujo salário ultrapassa a casa dos 35 mil reais, fora outros auxílios, e que ainda na maior cara de pau pediu aumento de salário no meio do ano passado, para o cidadão por outro lado meio salário mínimo não é pouco, não é irrisório.

Vamos ver se esse tipo de ideia vai fazer esses engomadinhos entenderem que suas piadas não estão com a menor graça.

A ideia tem corrido as redes sociais e alcançado pessoas que concordaram. Eu recomendo, apoiem para abrir os olhos do STF de que estão lidando com o povo, e não com seus comparsas do crime.

Acessem: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=85127

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